Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Massaranduba/SC
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Massaranduba/SC é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município. Foi criado pela Lei nº 2.284/2022, garantindo a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e controle das ações destinadas a esse público.
O Conselho tem como principal objetivo assegurar a inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015). Entre suas atribuições, estão a proposição de políticas públicas, o acompanhamento da implementação de programas e serviços, a fiscalização do cumprimento da legislação e a promoção de debates e campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.
O Conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo uma atuação participativa e democrática na defesa dos direitos desse grupo. Dessa forma, o Conselho desempenha um papel essencial na construção de uma sociedade mais inclusiva e acessível para todos.
